A Inteligência Artificial tem impactos diretos na economia, na sociedade e na vida das pessoas. Por isso, além de inovação, o tema exige uso responsável, transparência e governança.
No Brasil, o panorama regulatório envolve políticas públicas, princípios éticos e iniciativas de coordenação com referências internacionais, além do avanço de propostas legislativas para classificação de riscos e proteção de direitos fundamentais.
Necessidade de Regulação
Marcos regulatórios ajudam a maximizar benefícios e reduzir danos, com foco no cidadão.
Coordenação Internacional
A evolução tecnológica é rápida; alinhar princípios globais melhora consistência e confiança.
Estratégia Brasileira de IA (EBIA)
Instituída por Portaria do MCTI, organiza eixos temáticos para orientar ações estratégicas no país.
Fortalece pesquisa, desenvolvimento e inovação, estimulando adoção no ambiente produtivo e social.
Promove uso consciente e ético para que a IA gere valor público e benefícios à sociedade.
1 Princípios Éticos
- Responsabilidade e prestação de contas
- Transparência nas decisões e processos
- Direitos Humanos e dignidade
- Não discriminação, equidade e inclusão
2 Autoavaliação no Setor Público
O Framework para Autoavaliação de Impacto Ético (Governo Digital – Núcleo de IA) é um instrumento orientador para apoiar órgãos da administração pública federal na adoção responsável de IA.
3 Referência Global (UNESCO)
A Recomendação sobre a Ética da IA (UNESCO) é um instrumento global aprovado em 2021, com escopo internacional e versão em português, ajudando a alinhar debates e princípios.
Projeto de Lei 2338/23 (Regulamentação da IA)
Status
Aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados.
Enfoque
Classificação por níveis de risco e proteção de direitos fundamentais.
Risco
Avaliação do impacto sobre vida e direitos.
IA Generativa
Atenção especial a modelos gerativos.
Direitos Autorais
Regras para uso de conteúdos e responsabilidade.
Documentos Oficiais
Portaria MCTI nº 4.617/2021
Institui a EBIA e seus eixos temáticos.
EBIA (PDF)
Documento completo da Estratégia Brasileira de IA.
PBIA 2024–2028 (PDF)
Plano Brasileiro de IA e investimentos.
Framework de Autoavaliação
Impacto ético em IA no setor público federal.
UNESCO — Ética da IA
Recomendação global aprovada em 2021.
PL 2338/23 — Tramitação
Acompanhe o andamento na Câmara.
CNJ — Resolução sobre uso de IA
Normas para regulamentar o uso de IA no Judiciário.
TSE — Resolução nº 23.732/2024
Regras e diretrizes eleitorais relacionadas ao uso de IA.